Joares Ponticelli
Prefeito de Tubarão e presidente da Amurel
Asemana que está se encerrando foi de muito alívio para os milhares de brasileiros que, apesar das imensas dificuldades, aceitaram o desafio de disputar uma eleição no ano passado e, escolhidos pelos cidadãos, hoje governam os municípios brasileiros. Numa atitude responsável e coerente, o Congresso Nacional derrubou um veto presidencial e permitiu que as prefeituras tivessem, enfim, um motivo para comemorar em meio à dificuldade financeira pela qual passa todo o País e que tem refletido com mais força justamente nas cidades: o ISS das operações de leasing, cartão de crédito e débito e planos de saúde será recolhido nas cidades onde se originaram as operações.
Para que todos possam entender: o Imposto sobre Serviço (ISS) destas atividades é pago para o Município onde a instituição financeira está sediada, e não onde ocorre a operação. Dessa forma, esse imposto fica concentrado em poucos locais que abrigam as sedes dos grandes bancos. Para atrair estas empresas, muitas destas cidades promoviam grandes guerras fiscais, baixando muito mais do que deveriam a alíquota do ISS.
A Lei Complementar 157/2016, aprovada no final do ano passado, fruto de uma ampla discussão entre o Congresso Nacional, os municípios e a sociedade como um todo, trouxe grandes avanços para esta discussão. Reduziu esta guerra fiscal ao criar um limite mínimo de 2% para a fixação do ISS. Trouxe também a determinação de que o recurso fosse justamente distribuído por todo o País, mas esse item acabou sendo vetado pelo presidente da República.
A derrubada do veto, conquistada através de votações muito expressivas (49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara) garantem aos 5.570 Municípios condições de arrecadar mais e dar retorno aos anseios de sua população. Hoje, estimativas da CNM indicam que 63% da receita deste tributo ficam em apenas 35 municípios. Enquanto isso, mais de 2.600 respondem, juntos, pela arrecadação de apenas 1%. Tubarão, por exemplo, deve arrecadar quase R$ 4 milhões a mais em 2017 por conta dessa importante decisão.
Ganha o Município, que ganha uma importante fonte de arrecadação. Ganham os estados e a União, porque municípios mais fortes se tornam menos dependentes. Ganha a população, que vai ter mais e mais demandas atendidas diretamente em suas cidades. Uma ampla discussão sobre o Pacto Federativo faz-se necessária para distribuir ainda melhor os recursos arrecadados no Brasil, mas tivemos uma conquista importante.
